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Início · Leis e decretos

Publicações

Leis e decretos

Normas aprovadas pelo Plenário. O texto promulgado é o que vale.

02/06/2026Projeto de Lei 015/2026 — Institui o Diário Oficial Municipal EletrônicoAprovado

02/02/2026Projeto de Decreto Legislativo 01/2026 — Abre crédito suplementar de R$ 50 mil no orçamento da CâmaraAprovado

19/06/2026Proposição orçamentária Sessão de 19/06/2026 — Suplementação de R$ 15 mil no orçamento da CâmaraAprovado

15/06/2026Autorização de convênio Sessão de 15/06/2026 — Convênio para construção de ponte na Sanga FundaAprovado

06/07/2026Projeto de Lei Sessão de 06/07/2026 — Cria vaga de agente de combate às endemiasAprovado

14/09/2026Autorização Sessão de 14/09/2026 — Autoriza leilão de veículos, máquinas e equipamentosAprovado