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Transparência
Proteção de dados
Como a Câmara trata os dados enviados por formulário.
A Câmara trata dados pessoais para responder manifestações da ouvidoria, recados aos gabinetes e pedidos de acesso à informação. A base usual é o cumprimento de obrigação legal e a execução de políticas públicas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Os formulários desta proposta visual não enviam dados a um servidor. No site definitivo, a Secretaria deve informar a finalidade, o prazo de guarda e o canal do encarregado.
Para exercer um direito de titular — acesso, correção ou eliminação, quando couber — escreva para cnicolauvergueiro@bol.com.br ou compareça à Avenida 20 de Março, 1064.